A Senadora Soraya Thronicke, relatora da CPI das Bets do Senado Federal, apresentou em junho de 2025 um conjunto de 20 medidas concretas e 13 projetos de lei voltados ao combate da publicidade predatória de bets, restrições ao uso de cartões de crédito para depósitos, e eliminação de incentivos fiscais para casas de apostas. Embora o relatório final da CPI tenha sido rejeitado em votação dos membros da comissão, os 13 projetos de lei foram apresentados individualmente e seguiram tramitação no Senado. Em fevereiro de 2026, uma comissão do Senado aprovou parte da agenda — especificamente a restrição publicitária e a proibição de apostas sobre eleições — materializando duas das principais recomendações em texto legislativo aprovado em comissão. A iniciativa de Thronicke sobreviveu à rejeição formal do relatório CPI e continua a moldar a regulamentação setorial durante 2026, com possibilidade adicional de nova CPI das Bets que aprofunde os temas remanescentes.
Esta peça analisa os 13 PLs específicos, suas categorias e estado de tramitação, os efeitos para operadores autorizados e influenciadores, e três leituras estruturais sobre a agenda legislativa pós-CPI durante 2026.
Os 13 Projetos de Lei: Categorias e Conteúdo
| PL | Categoria | Conteúdo Principal | Status (maio 2026) |
|---|---|---|---|
| PL 1 | Publicidade | Proibição de publicidade em horário nobre TV | Em tramitação |
| PL 2 | Publicidade | Restrição de publicidade dirigida a menores | Aprovado em comissão fev 2026 |
| PL 3 | Publicidade | Aviso de risco obrigatório em peças publicitárias | Em tramitação |
| PL 4 | Publicidade | Banimento publicidade por influenciadores em conteúdo a jovens | Em tramitação |
| PL 5 | Pagamentos | Proibição uso de cartão de crédito para depósito | Em tramitação |
| PL 6 | Pagamentos | Limites diários e mensais de depósito | Em tramitação |
| PL 7 | Pagamentos | Mesma titularidade entre conta e apostador (já em vigor SPA) | Confirmação legal |
| PL 8 | Tributação | Limitação a dedução de despesas com publicidade | Em tramitação |
| PL 9 | Tributação | Aumento da alíquota efetiva sobre GGR | Parcialmente materializado (15%) |
| PL 10 | Tributação | Eliminação de incentivos fiscais setoriais | Em discussão |
| PL 11 | Proteção apostador | Programa nacional de apoio | Em discussão orçamentária |
| PL 12 | Proteção apostador | Auto-exclusão obrigatória reforçada | Em tramitação |
| PL 13 | Restrições específicas | Proibição apostas em eleições | Aprovado em comissão fev 2026 |
A trajetória do conjunto de PLs mostra que dois deles (PL 2 sobre publicidade dirigida a menores e PL 13 sobre apostas em eleições) avançaram materialmente em comissão do Senado em fevereiro de 2026. Os demais permanecem em tramitação ou em discussão. A taxa de avanço é moderada — não é exclusão completa, mas tampouco implementação acelerada da agenda total.
Os PLs de Restrição Publicitária e os Efeitos Operacionais
A categoria mais consequencial para operadores autorizados é a restrição publicitária (PLs 1-4). Caso aprovados integralmente, alterariam significativamente o ambiente de marketing.
PL 1 — Proibição em horário nobre TV: alteraria substancialmente o pacote Globo de R$ 3 bilhões para Brasileirão e Copa do Brasil 2026 que inclui cotas de bets na TV aberta (Betano, Betnacional). A aprovação eventual exigiria reorganização contratual entre Globo e bets. Operadores afetados teriam que migrar orçamentos para outros canais (digital, GE TV, patrocínio direto).
PL 2 — Publicidade dirigida a menores: já aprovado em comissão fev 2026, exige cuidado adicional na seleção de canais de mídia e influenciadores. Operadores autorizados implementam processos de due diligence sobre demografia de audiência dos canais que utilizam para evitar publicidade que alcance menores significativamente.
PL 3 — Aviso de risco obrigatório: padroniza requisitos similares ao tabaco e bebidas alcoólicas. Operadores autorizados já implementam alguns avisos sob regulamentação SPA atual; o PL ampliaria escopo e padronizaria formato.
PL 4 — Banimento publicidade por influenciadores em conteúdo a jovens: cria responsabilidade adicional sobre influenciadores e operadores autorizados. Combinado com os indiciamentos da CPI (Virgínia Fonseca, Deolane Bezerra e mais 14), reorganiza o ecossistema de marketing digital de apostas.
Os PLs de Restrição de Pagamentos
Os PLs 5-7 abordam meios de pagamento, área já parcialmente regulada pela SPA mas sujeita a reforço legislativo.
PL 5 — Proibição cartão de crédito: elimina o uso de cartões de crédito para depósitos em apostas. Operadores autorizados teriam que reestruturar checkout removendo opção de cartão de crédito. Apostadores que utilizam essa via teriam que migrar para Pix, débito ou TED.
PL 6 — Limites de depósito: estabelece limites diários e mensais de depósito vinculados ao perfil do apostador. Operadores teriam que implementar gestão de limites baseada em verificação de renda ou padrão padronizado pela SPA.
PL 7 — Mesma titularidade: confirma legalmente a regra já implementada via regulamentação SPA. Aprovação reforçaria a proteção contra contas terceiros.
Como as Restrições Brasileiras Comparam com Internacionais
| Jurisdição | Cartão Crédito Permitido | Publicidade Horário Nobre | Apostas em Eleições |
|---|---|---|---|
| Brasil (post Lei 14.790 + PLs Thronicke) | Em discussão proibição (PL 5) | Em discussão proibição (PL 1) | Aprovado proibição em comissão (PL 13) |
| Reino Unido (UKGC) | Proibido desde 2020 | Restrições significativas | Permitido (UKGC-licensed) |
| Itália (ADM + Decreto Dignità) | Variável | Banimento total publicidade pós-2018 | Restrito |
| Espanha (DGOJ) | Permitido com restrições | Restrito horário 1-5h apenas | Restrito |
| França (ANJ) | Permitido | Restrições | Permitido (ANJ-licensed) |
| Alemanha (GGL) | Permitido com limites | Restrições | Permitido com restrições |
| Estados Unidos (estados) | Variável estadual | Variável estadual | Permitido em alguns estados |
A trajetória brasileira via os PLs Thronicke pode posicionar o Brasil entre as jurisdições mais restritivas em publicidade (similar a Itália) e em meios de pagamento (similar ao UK na proibição de cartão de crédito). A aprovação da proibição de apostas em eleições alinha o Brasil à posição mais restritiva neste vetor específico.
O Que a Agenda Soraya Thronicke Diz Sobre o Regime Brasileiro
Primeiro, a regulamentação SPA estabelecida pela Lei 14.790 não esgota o debate legislativo sobre apostas. Os 13 PLs representam segunda onda de regulamentação que complementa o regime base. Operadores autorizados precisam acompanhar não apenas a regulamentação SPA atual mas também a agenda legislativa em tramitação.
Segundo, a aprovação parcial em comissão (PL 2 e PL 13) demonstra que o ambiente político mantém apetite por restrições adicionais. Operadores que assumem que o regime atual é estável podem subestimar pressões adicionais que se materializarão durante 2026.
Terceiro, a convergência entre agenda legislativa, fiscalização SPA, parceria Conselho Digital, indiciamentos CPI, e outras frentes regulatórias produz pressão multi-vetorial sobre operadores autorizados. A pressão é menos intensa para operadores principais (Bet365, Betano, Superbet, Bet Nacional, KTO) que têm capacidade adaptativa, mas é estruturalmente alta para operadores marginais.
O Que Esta Mesa Acompanha Durante 2026
Para o acompanhamento da agenda Thronicke, três datapoints definem a trajetória.
Primeiro, avanço dos PLs no plenário do Senado. Aprovações em plenário, e subsequente tramitação na Câmara dos Deputados, materializariam restrições legalmente vinculantes. Estagnação manteria PLs como ameaças regulatórias sem efeito imediato.
Segundo, possível nova CPI das Bets durante 2026. A discussão sobre criação de nova CPI sobre o mercado online de apostas esportivas pode produzir investigação adicional aprofundando temas não cobertos pela CPI 2025.
Terceiro, decisões do STF sobre PLs aprovados. Cada PL aprovado pode enfrentar contestação constitucional, especialmente os de restrição publicitária (que tocam em liberdade de expressão e atividade econômica). Decisões do STF podem manter ou reverter aprovações legislativas.
Limites Honestos
A composição específica dos 13 PLs reflete reportagens sectoriais que sintetizam o relatório da relatora; a numeração específica dos PLs e detalhes textuais devem ser verificados na tramitação no Senado. O status de tramitação dos PLs pode ter avançado ou estagnado desde a publicação desta peça. Esta peça não constitui assessoria jurídica; operadores ou apostadores com exposição específica devem consultar advogados qualificados em direito regulatório de jogos.
Fontes
- CPI das Bets pede indiciamento 16 pessoas — Rádio Senado
- CPI das Bets rejeita relatório final — Senado Notícias
- Comissão aprova restrição publicidade bets e proíbe apostas eleições — TV Senado
- CPI: delegado mostra que bets ilegais e influenciadores mentem — Senado Notícias
- Fila de CPIs no Congresso 2026 — RealTime1
- CPI das Bets influenciadores — Trilhante
- 188 Bets autorizadas Brasil maio 2026 — Lance